A Câmara Municipal de Moimenta da Beira, torna público e a todos os interessados faz saber que, de acordo com o estabelecido nas disposições conjugadas e previstas nas alíneas b), e t), do n.º 1, do artigo 35.º, e no artigo 56.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do respetivo aviso no Diário da República 2.ª série, é submetido a apreciação pública o PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DA FLORESTA.
O Projeto de Regulamento foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 20 de novembro de 2025.
Mais se informa que os interessados devem dirigir as suas sugestões, reclamações ou observações por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal que delas dará conhecimento à Câmara Municipal, podendo ser remetidas por correio eletrónico, para o endereço geral@cmmoimenta.pt, ou entregues no Balcão Único do Município, durante o período normal de expediente.
