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Município
Política de Privacidade
O Município reforça o seu compromisso com a privacidade e proteção dos dados pessoais de todos os que interagem connosco.
Cumprimos rigorosamente a legislação de proteção de dados e adotamos práticas de segurança para garantir a proteção dos seus dados, sempre com transparência, imparcialidade e com o objetivo de prosseguir o interesse público nas várias áreas em que atuamos.
A sua privacidade é importante.
Proteger os seus dados pessoais é um direito fundamental. Por isso explicamos:
Titulares de dados e dados pessoais recolhidos
Quem são os titulares de dados pessoais?
Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
Comprometemo-nos a recolher apenas os dados pessoais estritamente necessários, de acordo com a finalidade.
| Categoria de dados | Exemplos |
|---|---|
|
Dados de identificação |
Nome, número de identificação civil, NIF, data de nascimento, género, passaporte, dados do agregado familiar |
|
Dados de contacto |
Morada, email, telefone/ telemóvel |
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Dados de formação e profissionais |
Habilitações literárias, função, experiência profissional |
|
Dados financeiros |
IBAN, informação do cartão crédito/débito, rendimentos do agregado familiar, subsídios |
|
Dados de categorias especiais |
Atestado de incapacidade multiusos, registo criminal, filiação sindical |
|
Dados de localização |
Localização da frota municipal, partilha de localização do telemóvel, endereço de IP |
|
Imagem e vídeo |
Videovigilância, fotografias em eventos, imagens no âmbito de uma operação de socorro |
|
Voz |
Gravação de chamadas telefónicas |
Que categorias de dados especiais recolhemos e tratamos?
Há dados pessoais que, sendo partilhados, expõem e deixam vulneráveis os seus titulares perante quem tenha acesso a essa informação.
O Município só os solicita quando necessário, com garantias de confidencialidade e segurança, e sempre que exigido por lei ou interesse público.
Se estes dados forem exigidos em formulários ou requerimentos oficiais, o titular de dados será devidamente informado.
|
Categoria de dados |
Situação (exemplos) |
|---|---|
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Origem racial ou étnica |
Apoio social, inquéritos |
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Filiação sindical |
Requerimentos para comícios/publicidade |
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Convicções religiosas |
Licença especial de ruído, ação social |
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Saúde |
Apoio social, inquéritos |
Recolhemos e tratamos dados pessoais de menores?
A recolha de dados de menores de idade (com menos de 18 anos) pode ser legalmente exigida ou necessária para fins públicos (ex. refeições escolares). Sempre que for exigido, o consentimento dos responsáveis legais ou encarregados de educação será obtido, garantindo-se o controlo sobre os dados.
Responsável pelo tratamento de dados e o Encarregado da Proteção de Dados (EPD)
Quem é o Responsável pelo tratamento dos dados pessoais?
O Município, através da sua estrutura orgânica, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhe, definindo os dados necessários, os meios de tratamento e as respetivas finalidades.
Quais as funções do Encarregado de Proteção de Dados?
Como posso contactar o Encarregado de Proteção de Dados?
Pode contactar através do email: dpo@cm-moimenta.pt ou por escrito para: Encarregado de Proteção de Dados, Largo do Tabolado, 3620-324 Moimenta da Beira.
Fundamento do tratamento de dados
Em que circunstâncias tratamos os seus dados?
O Município atua como a entidade pública responsável por dar resposta a diversas problemáticas da cidade de Moimenta da Beira, com vista à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Esta é a razão principal da recolha e tratamento dos seus dados pessoais, com base:
Atuação do Município nas suas áreas de competências.
Quando o cumprimento de uma obrigação legal implique a recolha e tratamento de dados pessoais, como por exemplo a comunicação de dados a entidades policiais, judiciais ou fiscais ou a partilha de dados com outras entidades quando o seu pedido não é da competência do Município.
Quando são celebrados contratos com o Município é necessário o tratamento de dados pessoais para a sua celebração, execução e gestão.
Em algumas situações, o Município necessita do seu consentimento expresso – recolhido de forma livre, especifica, informada e inequívoca, para efetuar o tratamento dos seus dados pessoais.
Quando o tratamento de dados é necessário para o interesse legítimo do Município, como segurança de instalações por videovigilância.
Finalidades da recolha e tratamento de dados
Para que finalidades usamos os seus dados?
Utilizamos os dados apenas para as finalidades específicas e devidamente comunicadas.
Exemplos de Finalidades
| Cabeçalho | Cabeçalho |
|---|---|
|
Comunicação |
Comunicação institucional sobre áreas do interesse pessoal (newsletters) Publicitação de eventos e atividades municipais |
|
Serviços ao Munícipe |
Gestão de contactos, informações ou pedidos Atribuição e gestão de licenças Gestão de reclamações ou sugestões Gestão de denúncias Gestão de faturação, cobrança e pagamentos Gravação de chamadas para monitorização da qualidade de serviço |
|
Gestão Contabilística e Fiscal |
Contabilidade e faturação Comunicação com a Autoridade Tributária |
|
Gestão de Contencioso |
Cobrança judicial e extrajudicial Processos de responsabilidade civil Contraordenações rodoviárias |
|
Anticorrupção e auditoria |
Deteção de fraude e práticas ilícitas Controlo, auditorias e investigação |
|
Eventos, iniciativas e formação |
Gestão de inscrições Emissão de certificados Avaliação da satisfação |
|
Ação Social |
Assegurar a ação social escolar, como refeições e atividades de enriquecimento curricular (AECs) Promover o emprego, a inclusão social, a saúde e o envelhecimento ativo Atribuição de apoios e benefícios |
|
Segurança, proteção e socorro |
Prevenção rodoviária Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades Proteção e socorro das populações, dos bens e do património |
|
Políticas Públicas Municipais |
Estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais Avaliação da satisfação do munícipe |
|
Controlo da segurança da informação |
Gestão de acessos e logs Gestão de backups Gestão de incidentes de segurança |
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Controlo da segurança física |
Sistema de videovigilância em instalações, nomeadamente museus Sistema de Supervisão de Tráfego |
Por quanto tempo guardamos os seus dados?
Conservamos os dados pelo tempo necessário. Contudo, existem prazos que podem variar de acordo com o tipo de dados, os fins para que vão ser usados, entre outros fatores.
Para definir os prazos de conservação dos dados temos em conta:
Depois de decorrido o respetivo período de conservação, o Município elimina ou anonimiza os dados que não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.
Direitos do titular de dados
Quais são os seus direitos enquanto titular de dados?
Existem direitos que lhe permitem manter o controlo sobre os seus dados pessoais.
Contudo, a forma como os pode exercer depende da situação em concreto em que os dados foram recolhidos e para que finalidade.
Nos casos em que os dados pessoais tenham sido transmitidos a outras entidades, ao exercer os seus direitos, iremos comunicar-lhes a sua vontade (salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado).
Pode exercer os seus direitos presencialmente ou através de e-mail dirigido ao EPD do Município.
Partilhas ou transmissão de dados
O Município poderá transmitir dados pessoais a outras entidades, públicas ou privadas, nas seguintes situações:
Atualmente, o Município não transfere dados para fora do Espaço Economico Europeu. Caso isso venha acontecer, serão asseguradas garantias adequadas nos termos legais.
Informações de Contacto
Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Moimenta da Beira e sobre os seus direitos consulte o nosso ou através do mail dpo@cm-moimenta.pt
Alterações a esta Política de Privacidade
Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente, de forma a refletir os comentários dos cidadãos e sempre que se justifique.
Quando publicarmos alterações a esta política iremos, simultaneamente, alterar a respetiva "data de atualização".
Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como o Município de Moimenta da Beira está a proteger os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.
O Município de Moimenta da Beira conta com o seu contributo.
Data da última atualização: 22 de dezembro de 2025.