Cumprindo o articulado da lei, publicita-se que a Câmara Municipal de Moimenta da Beira, em sua reunião ordinária realizada no passado dia 2 de agosto de 2021, deliberou autorizar o início do procedimento relativo à alteração do Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxis, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do início do procedimento no sítio da internet do Município de Moimenta da Beira.
A constituição como interessado e a apresentação de contributos para a elaboração do referido projeto é feita mediante apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, identificando devidamente o requerente.
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