Início de procedimentos de projetos estruturantes abertos ao contributo dos cidadãos

Cumprindo o articulado da lei, publicita-se que a Câmara Municipal de Moimenta da Beira, em sua reunião ordinária realizada no passado dia 22 de setembro de 2023, deliberou autorizar pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação, no sítio da internet do Município de Moimenta da Beira, vários inícios de procedimentos, a saber:

• PUBLICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO – ELABORAÇÃO DO PROJETO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE CONDECORAÇÕES MUNICIPAIS.
• PROJETO DE REGULAMENTO DE APOIO AO COMÉRCIO DE MOMENTA DA BEIRA – MOIMENTAINVESTE.
• PROJETO DE REGULAMENTO DE INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO E AO EMPREGO EM MOMENTA DA BEIRA - MOIMENTAINVESTE.
• PUBLICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO – ELABORAÇÃO DO PROJETO DE CÓDIGO FISCAL E DO INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE MOMENTA DA BEIRA.

A constituição como interessado e a apresentação de contributos para a elaboração dos referidos projetos é feita mediante apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, identificando devidamente o requerente.