Cumprindo o articulado da lei, publicita-se que a Câmara Municipal de Moimenta da Beira, em sua reunião ordinária realizada no passado dia 22 de setembro de 2023, deliberou autorizar pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação, no sítio da internet do Município de Moimenta da Beira, vários inícios de procedimentos, a saber:
A constituição como interessado e a apresentação de contributos para a elaboração dos referidos projetos é feita mediante apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, identificando devidamente o requerente.
