Há um novo Decreto-Lei, o nº 3-D/2021, datado de hoje, 29 de Janeiro, que no essencial determina a manutenção da vigência das regras que já constavam do anterior Decreto-Lei, o nº 3-A/2021, de 14 de Janeiro. Mas um Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, assinado hoje, é mais clarificador.
Consultar na íntegra o teor do Despacho (aqui)
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