Passar para o Conteúdo Principal

Conferência: 'O Novo Regime Jurídico e Financeiro das Freguesias'

10 a 15 Mar 2014
É mais uma conferência promovida pela autarquia, desta vez em colaboração com a Junta de Freguesia de Leomil, e sobre um tema actual e da maior relevância: "O Novo Regime Jurídico e Financeiro das Freguesias". É na sexta-feira, 14 de março, às 18 horas, na Casa do Povo de Leomil. A entrada é livre e aberta a toda a comunidade. Pedro Mota e Costa, economista, docente da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho e assessor de Gestão Autárquica e Finanças Locais, é o conferencista convidado.
É mais uma conferência promovida pela autarquia, desta vez em colaboração com a Junta de Freguesia de Leomil, e sobre um tema actual e da maior relevância: "O Novo Regime Jurídico e Financeiro das Freguesias". É na sexta-feira, 14 de março, às 18 horas, na Casa do Povo de Leomil. A entrada é livre e aberta a toda a comunidade. Pedro Mota e Costa, economista, docente da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho e assessor de Gestão Autárquica e Finanças Locais, é o conferencista convidado. 

O especialista conjugará e articulará o Regime Financeiro cometido às Freguesias pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. E abordará áreas tão diversas como:
• Atribuições das freguesias – domínios de atribuição exclusivos e coincidentes com os dos municípios;
• Contratos inter administrativos – Delegação de Competências;
• Protocolos de delegação de tarefas em entidades de natureza local;
• Regime financeiro das freguesias, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
• Capacidade regulamentar, fixação de taxas e preços e respectiva fundamentação económica e financeira;
• Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.
Voltar