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Candidaturas ao Programa de Intervenções em Habitações “Acessibilidades 360º” decorrem até 26 de abril

12 Abril 2024

A Câmara Municipal de Moimenta da Beira vem desta forma dar conhecimento, a todos os munícipes, do Aviso da Abertura de concurso, Investimento RE-C03-i02: Acessibilidades 360º Nº7/C03-i02/2024 – Nova Geração – Programa de Intervenções em Habitações (PIH).

São destinatários finais, as pessoas com deficiência e/ou incapacidade permanente com grau igual ou superior a 60%, devidamente atestado com base na Tabela Nacional de Incapacidades, nos termos do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro. São objeto do presente aviso, as intervenções a executar na habitação onde o destinatário final reside habitualmente enquanto: proprietário ou arrendatário da habitação; Membro do agregado familiar do (s) proprietário (s) ou arrendatário (s) da habitação.

Para efeitos do presente aviso, são beneficiários finais as Câmaras Municipais, competindo-lhes atuar junto dos destinatários finais como gestores da(s) candidatura(s) para execução física e financeira das intervenções.

Os cidadãos que sejam detentores do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, devem entregar até ao próximo dia 26 de abril, sexta-feira do corrente ano, no Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) do Município de Moimenta da Beira.