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Revisão do Plano Director Municipal

24 Novembro 2008
AVISO
Revisão do Plano Director Municipal de Moimenta da Beira

A Câmara Municipal torna público que, em reunião ordinária, deliberou por unanimidade, iniciar o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Moimenta da Beira, nos termos conjugados, do artigo 94.º, n.º 2, e do artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, (RJIGT – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), aprovando os termos de referência que constam na respectiva proposta de fundamentos.

Deliberou ainda promover a participação prevista no n.º 2, do artigo 77.º, do RJIGT, pelo período de 30 dias úteis contados a partir da publicação deste Aviso no Diário da República.

Durante este período de audição pública, os interessados poderão apresentar por escrito sugestões e pedidos de esclarecimento, bem como, informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento da revisão.

Os interessados poderão ainda consultar a proposta que fundamenta a revisão aprovada pela Câmara Municipal, durante as horas de expediente, todos os dias úteis, devendo dirigir-se à Divisão de Estudos e Planeamento Estratégico da Câmara Municipal de Moimenta da Beira.

Os interessados deverão apresentar as suas observações, exposições ou sugestões em ofício devidamente identificado, existente na Divisão de Estudos e Planeamento Estratégico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira.

Município de Moimenta da Beira, 12 de Novembro de 2008

O PRESIDENTE DA CÂMARA, Dr. José Agostinho Gomes Correia