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Legalização das explorações pecuárias

31 Maio 2013
Muitas explorações pecuárias, fruto da expansão das áreas urbanas, de novas exigências de natureza ambiental, de ordenamento do território, de bem-estar animal, etc., encontram-se em situação irregular.

Muitas explorações pecuárias, fruto da expansão das áreas urbanas, de novas exigências de natureza ambiental, de ordenamento do território, de bem-estar animal, etc., encontram-se em situação irregular.

Ora, por se tratar de uma actividade de grande importância económica, quer a nível nacional, quer particularmente nos territórios em que se desenvolve, convém que o seu desenvolvimento tenha enquadramento legal adequado em que o licenciamento é de primordial importância para os produtores e para a sociedade no geral.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 59/2013, de 8 de Maio, foi dada uma derradeira oportunidade de legalização às explorações já existentes, que podem até 30 de junho de 2013 apresentar os respetivos pedidos de Reclassificação e de Regularização.

Leia aqui o aviso

AVISO