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Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade em consulta pública

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09 Maio 2022

Cumprindo o Código do Procedimento Administrativo e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, informa-se que se encontra em consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data do presente Edital (9 de maio de 2022), o Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade.

O referido documento está disponível para consulta no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, nos dias úteis, ou em permanência aqui.