Declarada a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença Covid-19

Ontem, ao final do dia, foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

Os três primeiros parágrafos do texto da Resolução dizem o seguinte:

1 - A situação epidemiológica que se verifica em Portugal justifica a renovação da situação de calamidade em todo o território nacional continental, a qual foi inicialmente declarada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro.

2 - As medidas atualmente vigentes em Portugal contemplam, além do disposto na referida resolução, as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020, de 22 de outubro, que fixou medidas especiais, dada a evolução da respetiva situação pandémica, aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira.

3 - Sucede, porém, que, face à situação epidemiológica que se verifica em Portugal, o Governo toma medidas adicionais para impor novas restrições, bem como para alargar as restrições já existentes, a outros concelhos do território nacional continental.

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