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Legislação
Decreto-Lei n.º 166_2014, de 6 de novembro
Portaria 254_2014, de 09 de dezembro
Portaria n.º 256_2014, de 10 de dezembro
Despacho 1402_2015, de 11 de Fevereiro
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Conteúdo atualizado em
15 de julho de 2026
às 19:23
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