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Julgado de Paz

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Se procura uma solução próxima, rápida, simples e económica para a resolução de um conflito, utilize o Julgado de Paz de Moimenta da Beira. Funciona no edifício da Câmara Municipal, às terças-feiras (das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00), com marcação prévia, com organização própria e caraterísticas de funcionamento simplificado, e é competente para resolver causas comuns de natureza cível de valor até 15 mil euros, excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito de Trabalho

 

Quais são as competências dos Julgados de Paz?

  • Direitos e deveres de condóminos;
  • Passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes;
  • Posse, usucapião e acessão;
  • Entrega de coisas móveis;
  • Arrendamento urbano, exceto o despejo;
  • Responsabilidade civil, contratual e extracontratual;
  • Incumprimento de contratos e obrigações;
  • Pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, desde que não tenha sido apresentada queixa ou tenha existido desistência de queixa, resultantes de: ofensas corporais, difamação, injúria, furto, dano, alteração de marcos, burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

Marcações e outras informações

Telefone: 254 520 102

Email: elisabete.c.frias@julgadosdepaz.mj.pt ou correio.mbeira@julgadosdepaz.mj.pt 

 

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